PEJOTIZAÇÃO, A NOVA FACE DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO E OS RISCOS PARA A CLASSE TRABALHADORA

Nos últimos anos, a pejotização tem se tornado uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. Trata-se da exigência, por parte das empresas, de que trabalhadores atuem como pessoas jurídicas (PJs), abrindo empresas em seus próprios nomes para prestar serviços que, na prática, configuram vínculo empregatício. Essa manobra tem servido como estratégia para burlar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e enfraquecer conquistas históricas da classe trabalhadora.

A falsa promessa de autonomia

A pejotização é vendida como uma forma de “liberdade” e “empreendedorismo”, sugerindo que o trabalhador passa a ser seu próprio patrão. Mas essa retórica esconde uma realidade perversa, o trabalhador continua submetido a horários fixos, metas abusivas e subordinação direta, sem os direitos assegurados pela CLT, como 13º salário, férias remuneradas, FGTS, licença médica, estabilidade e proteção contra demissão arbitrária.

Segundo dados da Receita Federal, em junho de 2024, o Brasil contava com 15,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), sendo que 22% tinham entre 18 e 30 anos. Desde 2019, o número de MEIs cresceu 86%, impulsionado por reformas trabalhistas que flexibilizaram contratos e enfraqueceram a fiscalização. Ao mesmo tempo, houve aumento da precarização do trabalho e da informalidade, com impactos diretos na renda, saúde e qualidade de vida dos trabalhadores.

Danos à Previdência Social e à sociedade

A pejotização não compromete apenas os direitos individuais dos trabalhadores; ela também enfraquece estruturalmente a Previdência Social. Ao transformar empregos formais em relações de prestação de serviços, há uma significativa redução na arrecadação previdenciária, já que PJs e MEIs contribuem com valores muito inferiores aos pagos pelas empresas em contratos celetistas. Isso compromete a sustentabilidade do sistema, reduzindo os recursos disponíveis para aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios essenciais.

Com a base de arrecadação corroída, o risco de déficit se amplia, exigindo mais recursos do orçamento público ou cortes em políticas sociais. Ou seja, toda a população brasileira acaba sendo prejudicada, especialmente os mais vulneráveis, que dependem dos serviços públicos financiados pela seguridade social.

Esses serviços incluem:

O Sistema Único de Saúde (SUS), responsável por atendimentos médicos, hospitalares, vacinas e programas de prevenção;

A assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programas de combate à pobreza e apoio à população em situação de vulnerabilidade;

A Previdência Social, que garante aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios para milhões de trabalhadores e seus dependentes. Quando a arrecadação é comprometida, toda essa rede de proteção fica ameaçada, aprofundando desigualdades e desamparo social.

 O que se vende como modernidade, na prática, enfraquece o pacto social que sustenta o sistema de proteção coletiva no país.

Exploração disfarçada de modernidade

O modelo pejotizado tem levado a jornadas extensas e exaustivas, sem controle de horas extras ou respeito a períodos de descanso. Além disso, esses trabalhadores ficam desamparados em casos de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho, sem qualquer amparo previdenciário direto. É uma forma de terceirização individual que transfere todo o risco para o trabalhador, enquanto o empregador se exime de responsabilidades legais e sociais.Estudos revelaram que 53% dos MEIs no Brasil atuam como empregados de outras empresas, evidenciando que a pejotização transformou-se numa estratégia para driblar as obrigações trabalhistas e fiscais.

Sindicatos na linha de frente da resistência

Frente a essa realidade, é fundamental que sindicatos, centrais sindicais e movimentos trabalhistas intensifiquem a luta contra a pejotização. Essa prática não apenas destrói direitos, mas também mina a possibilidade de conquistas futuras, como a redução da jornada de trabalho e a ampliação do tempo de convivência familiar – pautas essenciais para a saúde física e mental da classe trabalhadora.

O Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais do Estado de Minas Gerais (SITESEMG) tem atuado de forma incisiva no combate à pejotização, oferecendo assessoria jurídica especializada e comprometida com a luta em defesa dos interesses da categoria. O sindicato disponibiliza atendimento jurídico para ajuizar demandas perante a Justiça do Trabalho, incluindo ações coletivas e individuais.

Enquanto o capital avança com estratégias para maximizar lucros à custa do desgaste humano, os sindicatos precisam fortalecer a organização da classe trabalhadora e denunciar as falsas promessas da pejotização.

A luta por trabalho digno, com direitos, proteção e bem-estar social, continua mais urgente do que nunca.

Fontes de pesquisa: 1. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): Dados sobre ocupação, informalidade e precarização do trabalho. 2. Receita Federal do Brasil: Informações sobre o crescimento do número de Microempreendedores Individuais (MEIs), 3. Secretaria da Previdência / Ministério da Economia: Dados sobre arrecadação previdenciária, estrutura do sistema de seguridade social e impactos da informalidade nas contas da Previdência. 4. Constituição Federal de 1988: Título VIII – Da Ordem Social, especialmente os artigos 194 a 204, que definem os princípios e a estrutura da seguridade social (saúde, previdência e assistência social). 5. Organização Internacional do Trabalho (OIT): Relatórios sobre formas atípicas de emprego e os efeitos da pejotização e da informalidade sobre direitos trabalhistas e sistemas previdenciários. 6. Estudos e publicações acadêmicas: Pesquisas de universidades brasileiras sobre pejotização, reformas trabalhistas e seus efeitos no sistema previdenciário e na proteção social. 7. Relatórios de sindicatos e centrais sindicais: Análises e posicionamentos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e CUT sobre o tema. Essas fontes foram utilizadas para garantir que as informações apresentadas estejam fundamentadas em dados oficiais, marcos legais e pesquisas confiáveis.